Projeto de Lei·XIII / 399

Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais

Votação na generalidade10 de fevereiro de 2017 → 14 de setembro de 2017

Projeto de Lei · XIII/399·Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciaisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/02/2017

Publicação10/02/2017

Admissão14/02/2017

Anúncio15/02/2017

Discussão generalidade16/02/2017

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)17/02/2017

Aprovado

7 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN

Nova apreciação comissão generalidade17/02/2017

Votação na generalidade19/07/2019

Rejeitado

1 contradeputados

Favor

BECDS-PPPCPPEVPAN

Contra

PSDPSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)