Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 660

Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça

Iniciativa Caducada10 de fevereiro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/660·Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à JustiçaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada10/02/2017
Admissão14/02/2017
Anúncio15/02/2017
Requerimento de adiamento de Votação17/02/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Iniciativa Caducada24/10/2019
Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas… acesso ao Direito e à Justiça