Votações›XIII/660
Aprovado

Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça

XIII/660·Projeto de Resolução·17 de fevereiro de 2017·Plenário 53
Por unanimidade
Iniciativa
Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à JustiçaVer iniciativa →
Aprovado — Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça