Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 408

Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente

Votação na generalidade10 de fevereiro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/408·Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangenteVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/02/2017
Admissão14/02/2017
Anúncio15/02/2017
Discussão generalidade16/02/2017
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)17/02/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação na generalidade19/07/2019
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
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Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição… judiciais mais abrangente