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XIII/408
Aprovado
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente
XIII/408
·
Projeto de Lei
·
17 de fevereiro de 2017
·
Plenário 53
Por unanimidade
Iniciativa
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente
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Aprovado — Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente