Rejeitado
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente
XIII/408·Projeto de Lei·19 de julho de 2019·Plenário 108
4 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção
CDS-PP