Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 624

Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais

Votação Deliberação20 de janeiro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/624·Recomenda ao Governo a redução das custas judiciaisVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada20/01/2017
Admissão24/01/2017
Baixa comissão para discussão24/01/2017
Anúncio25/01/2017
Requerimento de adiamento de Votação17/02/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova Baixa Comissão para Discussão17/02/2017
Votação Deliberação19/07/2019
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
BECDS-PPPCPPEVPAN
Contra
PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PSD
Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais