Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 666

Recomenda ao Governo a revisáo do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais

Votação Deliberação13 de fevereiro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/666·Recomenda ao Governo a revisáo do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuaisVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada13/02/2017
Admissão14/02/2017
Anúncio15/02/2017
Requerimento de adiamento de Votação17/02/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação Deliberação19/07/2019
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
CDS-PPPCPPEVPAN
Contra
PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PSDBE
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Recomenda ao Governo a revisáo do regime de acesso ao direito e aos… das custas processuais