Votações›XIII/666
Rejeitado

Recomenda ao Governo a revisáo do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais

XIII/666·Projeto de Resolução·19 de julho de 2019·Plenário 108
4 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
CDS-PPPCPPEVPAN
Contra
PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção
PSDBE
Iniciativa
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Rejeitado — Recomenda ao Governo a revisáo do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais