Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 659

Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais

Resolução da AR (Publicação DR)10 de fevereiro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/659·Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas ProcessuaisResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/02/2017
Admissão14/02/2017
Anúncio15/02/2017
Requerimento de adiamento de Votação17/02/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação Deliberação19/07/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDCDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
BE
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Resolução (Publicação DAR)06/08/2019
Envio INCM06/08/2019
Resolução da AR (Publicação DR)20/09/2019
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais