Aprovado
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais
XIII/659·Projeto de Resolução·19 de julho de 2019·Plenário 108
6 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
PSDCDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PS
Abstenção
BE