Rejeitado
Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais
XIII/399·Projeto de Lei·19 de julho de 2019·Plenário 108
5 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
BECDS-PPPCPPEVPAN
Contra
PSDPSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)