Aprovado
Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas
XIII/407·Projeto de Lei·17 de fevereiro de 2017·Plenário 53
Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 407/XIII/2.ª (BE)
Por unanimidade