Aprovado
Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados
XIII/450·Projeto de Lei·17 de março de 2017·Plenário 65
Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 450/XIII/2.ª (BE)
Por unanimidade