Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 450

Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados

Votação na generalidade10 de março de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/450·Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizadosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/03/2017
Admissão14/03/2017
Anúncio15/03/2017
Discussão generalidade17/03/2017
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)17/03/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 450/XIII/2.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade17/03/2017
Votação na generalidade23/03/2018
Rejeitado
1 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BE
Contra
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Abs.
PAN
Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados