Votações›XIII/416

Aprovado

Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação

XIII/416·Projeto de Lei·24 de março de 2017·Plenário 68

Por unanimidade

Iniciativa

Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e EdificaçãoVer iniciativa →