Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 416

Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/416·Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e EdificaçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/02/2017
Admissão22/02/2017
Anúncio22/02/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/02/2017
Discussão generalidade17/03/2017
Votação na generalidade24/03/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Baixa comissão especialidade24/03/2017
Votação final global07/07/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 416/XIII/2.ª (PS)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/07/2017
Decreto (Publicação)28/07/2017
Envio para promulgação03/08/2017
Promulgação03/08/2017
Referenda07/08/2017
Envio INCM10/08/2017
Lei (Publicação DR)18/08/2017