Aprovado
Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei nº 65/2015, de 3 de Julho e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a Universalidade da Educação Pré-Escolar para as Crianças com 3 anos de idade
XIII/596·Projeto de Resolução·24 de março de 2017·Plenário 68
Ponto 1 e 3
Por unanimidade