Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 596

Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei nº 65/2015, de 3 de Julho e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a Universalidade da Educação Pré-Escolar para as Crianças com 3 anos de idade

Resolução da AR (Publicação DR)28 de dezembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/596·Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei nº 65/2015, de 3 de Julho e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a Universalidade da Educação Pré-Escolar para as Crianças com 3 anos de idadeResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/12/2016
Admissão03/01/2017
Baixa comissão para discussão03/01/2017
Apreciação23/03/2017
Votação Deliberação24/03/2017
Aprovado
Ponto 1 e 3
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Rejeitado
Pontos 2 e 4
3 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPAN
Contra
PSBEPCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/04/2017
Resolução (Publicação DAR)17/05/2017
Envio INCM17/05/2017
Resolução da AR (Publicação DR)23/05/2017
Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de… as Crianças com 3 anos de idade