Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 690
Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade
Votação Deliberação2 de março de 2017 → 14 de setembro de 2017
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada02/03/2017
Admissão03/03/2017
Anúncio03/03/2017
Publicação03/03/2017
Baixa comissão para discussão03/03/2017
Apreciação23/03/2017