Recomenda ao Governo que avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia

Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Resolução n.º 771/XIII/2.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 772/XIII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 773/XIII/2.ª (PS)