Aprovado
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro
XIII/427·Projeto de Lei·19 de maio de 2017·Plenário 90
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 426/XIII/2.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 427/XIII/2.ª (BE).
Por unanimidade