Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 427

Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro

Lei (Publicação DR)1 de março de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/427·Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/03/2017
Admissão03/03/2017
Anúncio03/03/2017
Discussão generalidade17/05/2017
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)19/05/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 426/XIII/2.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 427/XIII/2.ª (BE).
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na generalidade18/07/2018
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 427/XIII/2.ª (BE) e 517/XIII/2.ª (PSD)
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPCPPEVPAN
Abs.
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade18/07/2018
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 427/XIII/2.ª (BE) e 517/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global18/07/2018
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 427/XIII/2.ª (BE) e 517/XIII/2.ª (PSD)
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPCPPEVPAN
Abs.
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2018
Decreto (Publicação)30/07/2018
Envio para promulgação02/08/2018
Promulgação02/08/2018
Referenda06/08/2018
Envio INCM08/08/2018
Lei (Publicação DR)13/08/2018
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro