Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 77

Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República

Lei (Publicação DR)11 de maio de 2017 → 14 de setembro de 2017
Proposta de Lei · XIII/77·Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da RepúblicaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/05/2017
Admissão16/05/2017
Anúncio17/05/2017
Discussão generalidade17/05/2017
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)19/05/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias da Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV); e da Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV).
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA23/05/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM23/05/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA23/05/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM23/05/2017
Parecer do Governo da RAA07/06/2017
Parecer do Governo da RAM09/06/2017
Parecer da ALRAM14/06/2017
Parecer da ALRAA26/06/2017
Votação na generalidade18/07/2018
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 426/XIII/2.ª (BE) e 516/XIII/2.ª (PSD)
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPCPPEVPAN
Abs.
CDS-PP
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Votação na especialidade18/07/2018
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV) , Projetos de lei n.ºs 426/XIII/2.ª (BE) e 516/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação final global18/07/2018
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 426/XIII/2.ª (BE) e 516/XIII/2.ª (PSD)
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPCPPEVPAN
Abs.
CDS-PP
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Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2018
Decreto (Publicação)30/07/2018
Envio para promulgação02/08/2018
Promulgação12/08/2018
Referenda14/08/2018
Envio INCM16/08/2018
Lei (Publicação DR)17/08/2018
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