Aprovado
Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República
XIII/77·Proposta de Lei·18 de julho de 2018·Plenário 107
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 426/XIII/2.ª (BE) e 516/XIII/2.ª (PSD)
6 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSBEPCPPEVPAN
Abstenção
CDS-PP