Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV) , Projetos de lei n.ºs 426/XIII/2.ª (BE) e 516/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão