Aprovado
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro
XIII/427·Projeto de Lei·18 de julho de 2018·Plenário 107
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 427/XIII/2.ª (BE) e 517/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Por unanimidade