Aprovado
Revisão da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva.
XIII/168·Projeto de Lei·24 de maio de 2017·Plenário 92
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 168/XIII/1.ª (PSD) e 297/XIII/1.ª (PS)
Por unanimidade