Aprovado
Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva
XIII/297·Projeto de Lei·24 de maio de 2017·Plenário 92
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 168/XIII/1.ª (PSD) e 297/XIII/1.ª (PS)
Por unanimidade