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Aprovado

Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)

XIII/526·Projeto de Lei·1 de junho de 2017·Plenário 93
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)