Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 526
Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
Lei (Publicação DR)24 de maio de 2017 → 14 de setembro de 2017
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada24/05/2017
Admissão30/05/2017
Anúncio01/06/2017
Publicação01/06/2017
Discussão generalidade01/06/2017
Decreto (Publicação)21/06/2017
Envio para promulgação27/06/2017
Promulgação03/07/2017
Referenda06/07/2017
Envio INCM10/07/2017
Lei (Publicação DR)13/07/2017