Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 527

Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)

Lei (Publicação DR)24 de maio de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/527·Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/05/2017
Admissão30/05/2017
Anúncio01/06/2017
Discussão generalidade01/06/2017
Votação na generalidade01/06/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Votação na especialidade01/06/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Votação final global01/06/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Decreto (Publicação)12/06/2017
Envio para promulgação20/06/2017
Promulgação29/06/2017
Referenda30/06/2017
Envio INCM10/07/2017
Lei (Publicação DR)13/07/2017