Votações›XIII/527
Aprovado

Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)

XIII/527·Projeto de Lei·1 de junho de 2017·Plenário 93
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)