Aprovado
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)
XIII/428·Projeto de Lei·14 de junho de 2017·Plenário 98
Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 428/XIII/2.ª (PCP)
Por unanimidade