Rejeitado
Determina a eliminação dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) com a EDP e outras empresas do sector electroprodutor
XIII/545·Projeto de Lei·14 de junho de 2017·Plenário 98
5 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BECDS-PPPCPPEVPAN
Contra
PSDPS