Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 545

Determina a eliminação dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) com a EDP e outras empresas do sector electroprodutor

Votação na generalidade9 de junho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/545·Determina a eliminação dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) com a EDP e outras empresas do sector electroprodutorVotação na generalidade