Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 545
Determina a eliminação dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) com a EDP e outras empresas do sector electroprodutor
Votação na generalidade9 de junho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada09/06/2017
Admissão12/06/2017
Anúncio12/06/2017
Publicação12/06/2017
Discussão generalidade12/06/2017