Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 925

Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual

Resolução da AR (Publicação DR)9 de junho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/925·Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratualResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/06/2017
Admissão12/06/2017
Anúncio12/06/2017
Votação Deliberação14/06/2017
Aprovado
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBECDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/06/2017
Envio INCM para preparação do autógrafo14/07/2017
Resolução (Publicação DAR)14/07/2017
Resolução da AR (Publicação DR)20/07/2017