Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 477
Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade
Votação na generalidade29 de março de 2017 → 14 de setembro de 2017
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada29/03/2017
Admissão30/03/2017
Anúncio30/03/2017
Publicação30/03/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/03/2017
Discussão generalidade12/06/2017