Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 482

Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro

Lei (Publicação DR)31 de março de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/482·Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/03/2017
Admissão04/04/2017
Anúncio04/04/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/2017
Discussão generalidade12/06/2017
Votação na generalidade14/06/2017
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global19/07/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 482/XIII/2.ª (PCP)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/07/2017
Decreto (Publicação)31/07/2017
Envio para promulgação03/08/2017
Promulgação17/08/2017
Referenda24/08/2017
Envio INCM24/08/2017
Lei (Publicação DR)30/08/2017
Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade… n.º 75/2012, de 26 de janeiro