Aprovado
Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS
XIII/405·Projeto de Lei·19 de julho de 2017·Plenário 109
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 405/XIII/2.ª (PCP), 434/XIII/2.ª (BE) e 485/XIII/2.ª (PAN)
Por unanimidade