Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 405

Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS

Lei (Publicação DR)10 de fevereiro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/405·Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRSLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/02/2017
Admissão14/02/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/02/2017
Anúncio15/02/2017
Discussão generalidade06/04/2017
Votação na generalidade07/04/2017
Aprovado
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBECDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global19/07/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 405/XIII/2.ª (PCP), 434/XIII/2.ª (BE) e 485/XIII/2.ª (PAN)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2017
Decreto (Publicação)31/07/2017
Envio para promulgação03/08/2017
Promulgação14/08/2017
Referenda24/08/2017
Envio INCM24/08/2017
Lei (Publicação DR)04/09/2017