Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 434

Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS

Lei (Publicação DR)3 de março de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/434·Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRSLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/03/2017
Admissão07/03/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/03/2017
Anúncio08/03/2017
Discussão generalidade06/04/2017
Votação na generalidade07/04/2017
Aprovado
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBECDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
PSD
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Votação final global19/07/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 405/XIII/2.ª (PCP), 434/XIII/2.ª (BE) e 485/XIII/2.ª (PAN)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2017
Decreto (Publicação)31/07/2017
Envio para promulgação03/08/2017
Promulgação14/08/2017
Referenda24/08/2017
Envio INCM24/08/2017
Lei (Publicação DR)04/09/2017