Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 784

Recomenda ao Governo que elimina as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais

Resolução da AR (Publicação DR)31 de março de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/784·Recomenda ao Governo que elimina as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentaisResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/03/2017
Admissão05/04/2017
Anúncio05/04/2017
Votação Deliberação07/04/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/04/2017
Resolução (Publicação DAR)17/05/2017
Envio INCM17/05/2017
Resolução da AR (Publicação DR)22/05/2017
Recomenda ao Governo que elimina as discriminações existentes em… das responsabilidades parentais