Aprovado
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública
XIII/371·Projeto de Lei·19 de julho de 2017·Plenário 109
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 307/XIII/2.ª (BE), 371/XIII/2.ª (PS), 375/XIII/2.ª (PCP) e 378/XIII/2.ª (PAN)
5 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPCPPEVPAN
Abstenção
PSDCDS-PP