Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 138/XIII/1.ª (BE), 244/XIII/1.ª (CDS-PP), 346/XIII/2.ª (PSD), 414/XIII/2.ª (PSD), 415/XIII/2.ª (PSD), 417/XIII/2.ª (CDS-PP) e 425/XIII/2.ª (PS) - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão)