Aprovado
Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement")
XIII/599·Projeto de Lei·20 de outubro de 2017·Plenário 11
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD)
Por unanimidade