Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 599

Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement")

Lei (Publicação DR)1 de agosto de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/599·Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement")Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/08/2017
Admissão02/08/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/08/2017
Anúncio07/09/2017
Discussão generalidade19/10/2017
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/10/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Nova apreciação comissão generalidade20/10/2017
Votação na generalidade20/04/2018
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD)
2 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPS
Contra
PCPPEV
Abs.
BECDS-PPPAN
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Votação na especialidade20/04/2018
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação final global20/04/2018
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD)
2 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPS
Contra
PCPPEV
Abs.
BECDS-PPPAN
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Envio à Comissão para fixação da Redação final04/05/2018
Decreto (Publicação)15/05/2018
Envio para promulgação21/05/2018
Promulgação25/05/2018
Referenda30/05/2018
Envio INCM04/06/2018
Lei (Publicação DR)05/06/2018
Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização… ("Private Enforcement")