Votações›XIII/599
Aprovado

Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement")

XIII/599·Projeto de Lei·20 de abril de 2018·Plenário 75

Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD)

2 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPS
Contra
PCPPEV
Abstenção
BECDS-PPPAN
Iniciativa
Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement")Ver iniciativa →
Aprovado — Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement")