Votações›XIII/552
Aprovado

Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

XIII/552·Projeto de Lei·20 de outubro de 2017·Plenário 11

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 552/XIII/2.ª (BE)

Por unanimidade
Iniciativa
Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroVer iniciativa →
Aprovado — Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro