Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 552

Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Votação na generalidade9 de junho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/552·Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/06/2017
Admissão12/06/2017
Anúncio12/06/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/06/2017
Publicação em Separata27/06/2017
Discussão generalidade20/10/2017
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/10/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 552/XIII/2.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Nova apreciação comissão generalidade20/10/2017
Votação na generalidade19/07/2019
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
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Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a… n.º 7/2009, de 12 de fevereiro